O domínio do terreno marginal e área de preservação permanente

Adriana Correia de Miranda, Advogada e aluna da Pós Graduação Lato sensu em Direito Agrário pela Universidade Federal do Estado de Goiás.

A presente tese analisa o domínio dos terrenos marginais na legislação brasileira, desde o Código de Águas, passando pelo Código Florestal que introduziu a Área de Preservação Permanente, até a constitucionalização e legalização do Princípio da Função Social Ambiental da Propriedade. No decorrer do artigo faz uma crítica ao fato de as leis mais atuais não esclarecerem a dominialidade de todos os tipos de terreno marginal. Por fim, conclui pela existência de terrenos marginais de domínio público ...

Palavras-chave: área de preservação