Marco Legal do Saneamento: especialista comenta a derrubada dos decretos sancionados por Lula

Thiago Valiati, especialista em direito administrativo, explica porque a aprovação do projeto, que barra as mudanças implementadas pelo governo federal, pode ser importante para a competitividade entre os setores público e privado.

CURITIBA, 11/05/2023 -- No início do mês de abril, o Governo Federal editou dois decretos que alteraram o novo Marco Legal do Saneamento Básico, representado pela Lei 14026, de 2020, que determina as regras para concessão e exploração dos serviços de coleta de esgoto e tratamento de água no país. Porém, algumas das alterações sancionadas pelo Presidente Lula foram derrubadas no último dia 03 de maio, após a Câmara do Deputados aprovar, por 295 votos a 136, um Projeto de Decreto Legislativo ...

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