Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Agência Nacional de Águas).

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora do curso de Direito da PUC/GO, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Para coordenar a implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, o Governo Federal criou, em julho de 2000, a Agência Nacional de Águas - ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, bem como iniciou a criação dos comitês de bacia de rios federais, sendo que estrutura similar deverá funcionar em cada estado da União para a gestão das águas das bacias de rios de domínio estadual. Quanto à ANA, trata-se de autarquia federal, sob regime especial, com autonomia administrativa e ...

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