Improbidade administrativa. Policiais civis. Concussão. Agravo retido. Condenação criminal. Conduta ímprobas demonstradas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. CONCUSSÃO. AGRAVO RETIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA ÍMPROBAS DEMONSTRADAS. 1. Agravo retido: Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público e da possibilidade jurídica do pedido. Vocação do órgão ministerial para o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade, com alçada constitucional, em defesa do interesse público. (CF, art. 129, inc. I). Ofensa ao interesse ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa