Crime de abandono e maus-tratos aos animais: a proteção legal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Ainda que abandonar e maltratar animais seja algo recorrente na história humana, nos últimos anos observamos um agravamento dessas práticas, o que tem exigido a criação de leis cada vez mais rígidas. Assim, a emergência dessas leis se configura como um cenário ideal para conter esses comportamentos prejudiciais ao bem-estar animal. Frente ao exposto, o presente estudo apresentou como objetivo analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o crime de abandono e maus-tratos aos animais, abordando aspectos legais intrínsecos e os desafios encontrados para aplicação das respectivas leis. Para tanto, para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, sendo feita pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham ocorrido progressos significativos na legislação que visa a preservação e proteção dos direitos e bem-estar dos animais, é visível que a quantidade de animais abandonados e maltratados tem crescido continuamente. É imperativo, portanto, que os poderes públicos e as autoridades ajam de maneira mais efetiva em relação a essas questões, garantindo a aplicação prática e eficaz das leis que já foram estabelecidas.

1 INTRODUÇÃODe maneira inegável, é perceptível o quanto os números relacionados à prática do crime de abandono e maus-tratos aos animais têm sido cada vez mais constantes. O crime de abandono refere-se à situação em que o animal é deixado de maneira consciente e intencional sem a devida assistência, enquanto a prática de maus-tratos envolve ações que causem dor, sofrimento ou lesões no animal. Ambas as condutas configuram crimes e estão sujeitas a sanções previstas em lei (SILVA e JORDÃO, ...

Palavras-chave: Maus-tratos Abandono Animais Jurisprudência Ordenamento Jurídico Brasileiro