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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 996 vezes
Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00232-2007-145-03-00-5 RO Data de Publicação: 08/11/2007 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Juíza Convocada Wilmeia da Costa Benevides Juiz Revisor: Des.Maria Perpetua Capanema F.de Melo Recorrente: SEBASTIÃO ALVES FERREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS EMENTA: CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmado o indeferimento do pedido de restituição dos ...
