Fonte: Daniel Amorim Assumpção Neves
Postado em 07 de Junho de 2022 - 15:14 - Lida 380 vezes
Vários pontos em aberto na Nova Lei de Improbidade Administrativa geram mais perguntas do que respostas e já há insegurança jurídica para acordos, alerta em evento da EMERJ o processualista Daniel Neves
Redação vaga da nova lei, especialmente no que toca ao Acordo de Não Persecução Civil, abre brecha para que cada Estado adote sua jurisprudência própria, ignorando o princípio de isonomia, com possibilidade de tratamentos distintos, dependendo da região, dirigidos àqueles que desrespeitam a mesma lei nacional, aponta o professor Daniel Neves.
O mestre e doutor em Direito Processual pela USP, Daniel Amorim Assumpção Neves alertou, durante a mesa-redonda ?Acordos nas Ações de Improbidade Administrativa?, em evento organizado pela EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), que a redação da nova lei que rege o tema é vaga e deixa relevantes questões em aberto, especialmente sobre o Acordo de Não Persecução Cível. Neves apontou momentos no andamento processual sujeitos à subjetividade ou risco de improvisações. A ...