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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Milton Junior Barros de Araujo, Emilly Barelli de Figueiredo, Rai de Oliveira Costa e Paula Alice Müller Bessa

Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

A presente pesquisa tem como escopo realizar uma análise sobre o Processo Administrativo Disciplinar, que em apertada síntese consiste numa sequência de atos para apuração de infração disciplinar de um servidor no âmbito da Administração Pública em seu exercício do poder disciplinar, buscando evidenciar as prerrogativas de defesa do servidor que está sofrendo tal processo no âmbito administrativo, expondo inclusive posicionamentos dos tribunais superiores, bem como posicionamentos doutrinários.

INTRODUÇÃONo dia 13 de setembro de 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com referência legislativa na Lei 8.112/90, artigo 169, § 1º, aprovou a Súmula 592 com a seguinte redação: ?O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa?.Baseado nesse entendimento, o presente trabalho busca ponderar acerca de princípios clássicos constitucionais que norteiam de forma preponderante a aplicação do ...

Palavras-chave: Poder Disciplinar Ampla Defesa Contraditório CF Administração Pública