STF analisará incidência de juros de mora no pagamento de precatórios

O tema sobre a incidência dos juros de mora no pagamento do precatório ainda gera questionamentos e será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios, assim, representam o instrumento que o litigante possui de receber do Estado a prestação pecuniária devida, salvo em caso de crédito de menor valor, pago via Requisição de Pequeno Valor ? RPV.A gestão desses recursos tem previsão constitucional, considerando ...

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