Questões Sobre Direito Administrativo do Trânsito

Helio Estellita Herkenhoff Filho - ex-professor da UFES e analista judiciário lotado em gab. de Juiz do TRT 17 Região

1- Introdução Não há dúvida de que a fiscalização feita pelos agentes municipais e estaduais acerca das condutas dos motoristas de veículos automotores nas vias públicas tem sido feita com abstenção da realização de princípio constitucionais inafastáveis. É sobre essas arbitrariedades que se pretende tecer alguns breves comentários. 2- Fiscalização Feita por Agentes Privados Tem-se feito "concessão de serviço" de fiscalização de trânsito, contratando-se empresas privadas que instalam e ...

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