Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01) Sobre os processos administrativos, é CORRETO afirmar que: a) Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio. b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. c) A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute. d) O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder ...

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