Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

O presente artigo tem por base fazer um estudo acerca do Poder de Polícia como ferramenta importante conferida ao Poder Público visando o interesse coletivo de uma sociedade. Terá como ponto principal deste estudo as características deste poder, o presente instrumento de estudo vislumbra como o agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento pátrio. Posteriormente, será apresentado os meios de atuação do agente público respeitando o ordenamento pátrio assim como os atributos e as características de determinado poder.

INTRODUÇÃO O poder fiscalizatório do estado busca em primeiro lugar sobrepor o interesse público em vista do particular visto que é de suma importância que a sociedade tenha segurança e saúde para seu bem-estar. Neste proposito, importante ressaltar que os direitos individuais fundamentados devem ser sempre respeitados, pois se deve haver limite para tal poder, sendo assim deve ser bem quisto o direito a liberdade, o direito a ampla defesa que estão amplamente explícitos na atual Constituição ...

Palavras-chave: Administração Pública Atuação Poder de Polícia Interesse Público CF