PLC Nº26 traz prejuízo no adicional de insalubridade e extinção da falta abonada

Por Dra. Mirna Maria Rodrigues Freitas de Oliveira.

No dia 05 de agosto, o governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 26 com pedido de tramitação de urgência com a justificativa de aprimorar a estrutura administrativa do Estado. A Proposta prevê diversas mudanças significativas aos direitos já assegurados no Estatuto dos servidores públicos de São Paulo, Lei nº 10.261/68. Entre as principais alterações cabe destacar o fim do abono por falta e a dificuldade na concessão do adicional de ...

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