Pessoa jurídica de direito público com estrutura de direito privado.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso, professor universitário e da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br e f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Ao comentar o Código Civil brasileiro, Maria Helena Diniz aborda a questão alegando que "...além das pessoas enumeradas pelo artigo sub examine, a lei estendeu a personalidade de direito público, (...), às autarquias (...) e às fundações públicas. A autora também alega que as associações civis são, de acordo com a Constituição da República, de natureza civil e, portanto, pessoas jurídicas de direito privado.(1) Para sabermos precisamente o ...

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