Obrigação de pagar cota condominial é daquele em cujo nome está registrado o imóvel

Sentença Civil. Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC).

Processo - nº 075.05.001825-0 Classe - COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO (cognominada de 'Ação de Cobrança') Autor - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PATRÍCIA Ré - CRISTIAN MARY FELIPPE Vistos etc. Considerando que nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). Importante ...

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