O Decreto 6.074, de 03/04/07 e as mudanças no CONAPA

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Decreto 1.791/1996. Art. 1º. Atribuições do CONAPA. Art. 2º. Inciso I. Observação. Inciso II. Inciso III. Inciso IV. Inciso V. Inciso VI. Conclusão. Introdução. O Decreto do Executivo de número 6.074, de 03 de abril de 2007 foi publicado na Seção 1, página 3, nº 65 do Diário Oficial da União do dia seguinte e, portanto, entrou em vigor na ordem jurídica nacional em 04 de abril de 2007. Base ...

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