Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Criada com o objetivo principal de sistematizar o regime jurídico de contratações públicas no País, a nova lei de Licitações (n° 14.133/2021) sancionada em 2021, completa um ano de vigência nesta segunda-feira (1), e trouxe modernização, transparência, agilidade e alinhamento às diretrizes e entendimentos que vinham se consolidando, especialmente pelos Tribunais de Contas.A primeira Lei de Licitações no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967, com 19 artigos sobre contratação pública. A segunda ...

Palavras-chave: Nova Lei de Licitações 1 Ano Vigência