Nova Lei das Licitações: o impacto do "Vício de origem" nos Contratos Públicos

Juristas avaliam perspectivas relevantes com base na avaliação do TCU

Tendo como principal objetivo sistematizar o regime jurídico de contratações públicas no País, a Lei 14.133/21, estabelece uma série de mudanças que têm gerado reflexos no âmbito do Direito da construção, sendo um assunto de grande importância no sentido de garantir contratações imparciais, justas, e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública.Entre as principais alterações, vale destacar que, em atenção à jurisprudência do TCU e às longas discussões existentes no âmbito ...

Palavras-chave: Nova Lei das Licitações Impacto "Vício de Origem" Contratos Públicos