Fonte: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Postado em 21 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 697 vezes
Necessidade de Justa Causa para a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Impossibilidade do Procedimento Genérico para Que no Seu Curso se Apure se Houve ou Não Falta Funcional
Mauro Roberto Gomes de Mattos - Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público - IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.
INTRODUÇÃO Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena de seu trancamento, via habeas corpus. Sucede, que firmes posicionamentos são utilizados para defender, com toda razão, a necessidade de justa causa, para instauração do inquérito policial e até mesmo o próprio processo penal não direcionou até agora, ...