A natureza jurídica da permissão de serviço público: uma análise a partir da promulgação da Lei 8.987/95.

Dinorá Walther. Acadêmica do nono período de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC, campi de Itajaí. Samuel Borges Gomes. Acadêmico do décimo período de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC, campi de Itajaí. José Everton da Silva. Mestre em Direito, professor do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí.

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da Permissão de Serviço Público, no tocante às mudanças ocasionadas pela promulgação da Lei 8.987/95, a qual gerou uma insegurança jurídica em face da atribuição de características - próprias da Concessão -, incompatíveis com o Instituto da Permissão. A priori, far-se-á um breve estudo a respeito da Administração Pública, estendendo-o à temática dos Serviços Públicos, abrangendo suas espécies e classificação, bem como os serviços ...

Palavras-chave: serviço público