Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo (UFMG), Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br e fsamf@msn.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Art. 1º. Presidência da República. Ministério das Minas e Energia. Ministério dos Transportes. Ministério do Esporte. Ministério da Integração Nacional. Ministério das Cidades. Art. 2º. Introdução. O trabalho que se pretende realizar com a análise desta lei ordinária federal é apenas o de demonstrar ao leitor o que vem sendo positivado no direito pátrio. Os poucos comentários e opiniões expressas no seu decorrer não devem ser ...

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