Lei Estadual nº 18.527/2024: Como funciona a prescrição no TCE/PE?

Análise sobre as novas regras sobre prescrição no TCE/PE.

Por força da Lei Estadual nº 18.527/2024, a partir do dia 1º de maio de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco juntou-se aos Tribunais de Contas do Piauí, de Santa Catarina e dos municípios do Pará como uma das Cortes de Contas que, a partir de 2022, alteraram sua Lei Orgânica para prever hipóteses de incidência de prescrição[i].  A Lei nº 12.600/2004 passou a contar com todo um microssistema de prescrição tanto das pretensões punitivas e de ressarcimento como também das hipóteses ...

Palavras-chave: Direito Administrativo CF TCE Tribunal de Contas