Lei de Consórcios Públicos: comentários ao art. 6º (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo - http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução - Personalidade jurídica do consórcio público. Personalidade jurídica do consórcio público. Pessoas jurídicas de direito público externo. Responsabilidade Civil. Evolução. A reparação do dano. O nexo de causalidade. A medida do dano. Litisconsórcio. Procedimento. Prescrição. Ministério Público. Direito Comparado. Conclusões. Anexo. Bibliografia: Silva, De Plácido e, "Vocabulário Jurídico", Rio de Janeiro: Forense, 2001; Mafra ...

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