Lei da palmada: Projeto de Lei 7.672/10

Comentários críticos acerca do Projeto de Lei 7.672/10, apelidado como "Lei da Palmada", aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados

No dia 21 de maio de 2014 foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da polêmica "Lei da Palmada", que agora ganha o epíteto de "Lei Menino Bernardo" em referência à criança Bernardo Boldrini (11 anos) supostamente morta pelo pai e a madrasta em Três Passos - RS. Um lado bom desse projeto é que, ao contrário do que era alardeado pela mídia, não há um tratamento da matéria ali enfocada sob o prisma criminal com a criação de mais tipos ...

Palavras-chave: direito administrativo lei da palmada lei menino bernardo