Lei 11.640, de 11/01/2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: kikomafra@gmail.com

Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. SICON - Sistema de Informações do Congresso Nacional. Tramitação na Câmara dos Deputados. Tramitação no Senado Federal. O Parecer nº 1.111 e o Parecer nº 1.112. Parecer nº 1.111 e a Lei 11.640. Natureza e personalidade jurídicas. Objetivos. Patrimônio. Transferência de cursos. Transferência de cargos. Transferência de bens móveis ou imóveis. Recursos financeiros. Administração Superior. Cargos novos e cargos extintos. Cessão de pessoal. Estatuto. ...

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