Lei 11.639, de 08 de janeiro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e professor adjunto da UFMT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: kikomafra@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Justificativa. Projeto de Lei. Artigo 1º. Artigo 2º. Conclusões. Introdução. A lei ordinária 11.639, de 08 de janeiro de 2008 é a primeira lei promulgada no ano de 2008. Base da Legislação Federal do Brasil. A lei 11.639 não possui nenhuma revogação, nem expressa e nem parcial. O Chefe de Governo responsável pela sua promulgação foi o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Originária do ...

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