Home
Fonte: Marlusse Pestana Daher
Postado em 15 de Maio de 2003 - 01:00 - Lida 596 vezes
Justiça Militar
Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça junto à Auditoria Militar do Espírito Santo
Marlusse Pestana Daher( * ) Originária de regime de exceção, surgiu no Brasil a chamada Justiça Militar destinada a, através de Vara Especial denominada Auditoria Militar, julgar militares pela prática de crimes militares. A 21 de outubro de 1969, os Ministros da Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, mediante Decreto Lei 1001, promulgavam o Código Penal Militar que em sua extensão repete o Código Penal Brasileiro ou comum. Ele prevê as condutas socialmente reprováveis praticadas por ...
