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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos de Processos Administrativos Disciplinares no STJ: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Doutrina e legislação

Estudo sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida a respeito de Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Pena de demissão do serviço público. Razões do indeferimento

Introdução Estudo sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida a respeito de Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Pena de demissão do serviço público. Razões do indeferimento. [1] Ementa Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Auditor Fiscal. Demissão. Liminar. Ausência dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido. Em outras palavras, a ementa do julgado informa em cinco pontos o que estava sob julgamento. O deferimento de ...

Palavras-chave: direito administrativo stj mandado de segurança agravo regimental