Dispensa e inexigibilidade de licitação

Luís da Velosa Os institutos da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação têm provocado polêmicas quando invocados pelos órgãos licitadores, obrigados ao cumprimento das disposições insertas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Aliás, não só têm causado controvérsias, escândalos que a mídia revela, bem assim inquéritos, sindicâncias, processos, demissões de funcionários públicos de alto e baixo escalão que, por ignorância ou má ...

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