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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II).

Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti

Sumário: Bibliografia. Abstract. Key-words. Introdução. Sanção. Direito Disciplinar. Direito Administrativo. Observação. Atividades Públicas. Administração Pública. Conclusão. Notas. Autor. Bibliografia. Brandão Cavalcanti, Themístocles, Direito e Processo Disciplinar, 2ª edição, RJ: FGV, 1966; Brasil, Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 (1); Abstract. A brief study of the doctrine of Themistocles Brandao Cavalcanti. Key-words. Penalty Introdução. Este artigo segue estudando a ...

Palavras-chave: Sanção.