Da indiciação do acusado no Processo Administrativo Disciplinar Federal

João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco e instrutor da Disciplina "Ética na Administração Pública" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.

João Bosco Barbosa Martins(*) O presente trabalho tem o objetivo de estudar o instituto da indiciação, plasmado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União(1). Após a fase instrutória, encerrada, assim, a colheita dos depoimentos, diligências, perícias, interrogatório do imputado e demais providências julgadas pertinentes, os membros da comissão de disciplina deverão analisar exaustivamente as provas produzidas que indiciam o acusado como autor da transgressão disciplinar através do ...

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