Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Roberto Ramos ( * ) O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura da prescrição no processo disciplinar regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94. Analisando as normas previstas no citado diploma legal encontramos a previsão de duas formas de prescrição que podem ser aplicadas ao processo disciplinar da OAB. Porém, necessário que se conceitue inicialmente prescrição em nosso ordenamento jurídico. Tendo em vista que o processo disciplinar possui nuances ...

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