Aspectos Principiológico-Constitucionais e a Lei Seca

Juares Rech. Contador. Professor de Espanhol. Professor de Contabilidade. Licenciatura Plena em Espanhol. Professor de legislação de trânsito, direção defensiva e práticas de direção na UTFPR. Pós-Graduado em 1) Marketing Corporativo e 2) Contabilidade e Finanças. Coordenador do Programa de Educação para o Trânsito na UTFPR/Pato Branco. Organizador do projeto de Pós-Graduação "Educação e Gestão Tecnológica de Trânsito e Transporte", oferecido pela UTFPR. Palestrante. Professor de Ensino Superior na Faculdade Mater Dei (2000 a 2005). Pesquisador na área do Direito de Trânsito, Administrativo, Previdenciário e Constitucional. Acadêmico de Direito da Faculdade Mater Dei. Servidor efetivo da UTFPR/Campus Pato Branco. E-mail: juares@utfpr.edu.br.

RESUMO: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios constitucionais em contraposição com os dispositivos da lei seca, apontando a agressão a alguns deles e, por conseguinte, posicionando-se sobre a inconstitucionalidade da mesma. SUMÁRIO: 1 Apresentação; 2 A supremacia dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico pátrio; 3 O texto da lei seca e as suas incongruências; 3.1 As diferentes formas de ação do álcool sobre o organismo humano; 3.2 A necessidade da ...

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