As Águas Públicas em Análise: Anotações Críticas

Em sede de ponderações inaugurais, quadra ponderar que as águas públicas são aquelas de que se constituem os mares, os rios e os lagos sobre os quais incidem o domínio público

Resumo:   Em sede de ponderações inaugurais, quadra ponderar que as águas públicas são aquelas de que se constituem os mares, os rios e os lagos sobre os quais incidem o domínio público. Nesta esteira, em consonância com o Decreto Nº 24.463, de 10 de julho de 1934, que decreta o Código das Águas, três são as categorias existentes, quais sejam: a) águas públicas, pertencentes ao Poder Público; b) águas privadas, cujas nascentes e localização se encontram em terrenos particulares, quando não ...

Palavras-chave: Águas Públicas; Águas Internas; Águas Externas