Aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: um marco histórico para a segurança pública no Brasil

Por Rodolfo Queiroz Laterza

O Senado aprovou em plenário, à unanimidade, o Projeto de Lei número 4503/2023, que dispõe sobre a organização, direitos e garantias das Polícias Civis conforme exigência prevista no artigo 24, XVI , da Constituição Federal de 1988, que outorga à União Federal a competência para definir normas gerais às Polícias Civis em vários aspectos, devendo os Estados legislar em caráter suplementar naquilo que não for contrário.Desde a promulgação de nossa carta política, 4 projetos de lei distintos ...

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