Algumas anotações sobre Responsabilidade do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Advogado, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG.

Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor responsável. 4) Conclusões. 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. Responsabilidade é uma obrigação. Responsabilidade é um vínculo que nasce da lei. Para vivermos em sociedade nós estamos sujeitos à observância de um conjunto de normas ou mandamentos que nos delimita o comportamento. A partir do ...

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