Ação civil ressarcitória dos danos ao Erário por Improbidade Administrativa

Imprescritibilidade e legitimidade da Defensoria Pública

1. Introdução Trata-se da segunda edição deste Artigo, inicialmente intitulado de "Imprescritibilidade da Ação Civil Pública Ressarcitória dos danos ao Erário em virtude de Improbidade Administrativa", acrescendo-se o pensamento crítico e contrário do ex-ministro do STJ - Superior Tribunal de Justiça - Cesar Asfor Rocha (o qual deixou a Corte em 03 de Setembro de 2012), em seu recente livro "Breves reflexões críticas sobre a Ação de Improbidade Administrativa", além de incluir comentários sobre ...

Palavras-chave: Ação civil ressarcitória; Danos ao Erário; Improbidade Administrativa