A regularização das edificações pela outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

Angela Lima Rocha Cristofaro é Advogada associada do escritório Seiblitz, Lima e Benjó Advogados Associados.

Angela Lima Rocha Cristofaro ( * ) SUMÁRIO: 1. Introdução: o Direito Urbanístico a partir do fenômeno do Urbanismo. 1.1. o conceito e os fundamentos jurídicos do instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado). 2. O instituto da "Outorga Onerosa" aplicado à regularização de alterações nas edificações. 3. Os princípios da isonomia e proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas (multas) 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: O DIREITO URBANÍSTICO A PARTIR DO FENÔMENO DO ...

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