A RDC 416 da ANVISA e a aprovação tácita dos pedidos de registros de produtos de interesse à saúde

O artigo busca analisar os impactos da nova norma na concessão dos registros sanitários por parte da ANVISA.

Nos termos do inciso IV do artigo 10 da Lei nº6.437/77, a conduta de extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro no órgão sanitário competente configura a prática de uma infração sanitária sujeita à aplicação da penalidades de advertência, apreensão e ...

Palavras-chave: RDC 416 ANVISA Aprovação Tácita Pedidos Registros Produtos Interesse à Saúde CDC