O atual texto constitucional, em razão, das redações que foram atribuídas ao caput do artigo 40 e do artigo 149-A ensejaram a interpretação de que os Entes Federados tem a obrigação de criar Regimes Próprios de Previdência para seus servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Entendimento esse que, inclusive, faz com que alguns Entes sejam obrigados a pagar a chamada complementação de aposentadoria quando filiam seus servidores ao INSS e estes, caso estivessem no Regime Próprio, teriam direito a proventos superiores ao limite máximo estabelecido para os salários de benefício do Regime Geral.

Como, por se tratar de entendimento, controvérsias existem, principalmente, pelo fato de que o atual Ministério da Economia, exercendo o papel orientativo que lhe foi outorgado pela Lei n.º 9.717/98 afirma que os Entes Federados não são obrigados a instituir Regimes Próprios.

Fazendo com que tal controvérsia ganhe dimensões maiores, inclusive dentro do Poder Judiciário.

Ocorre que a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional estabelece que:

Art. 39...

§ 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202, observados os requisitos e as condições neles estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões.

O novo parágrafo que se pretende introduzir no artigo 39 da Constituição Federal é claro ao afirmar o dever de os Entes Federados assegurar os direitos previdenciários de seus servidores que ocupam cargos efetivos, o fazendo com a ressalva de que esse direito pode ser garantido tanto com a criação de um Regime Próprio quanto pela filiação destes ao Regime Geral.

Portanto, com o advento da nova redação constitucional ficará estabelecido o dever de a Administração Pública garantir filiação previdenciária àqueles que ocupam cargos efetivos, podendo fazê-lo tanto por intermédio do Regime Próprio quanto do Regime Geral.

O que poderá fim a controvérsia e afastará qualquer discussão acerca da obrigatoriedade de criação de Regime Próprio por parte do Ente, prevalecendo, a partir de então, a conclusão de que se trata de uma discricionariedade do Gestor Público.