Luiz Eduardo Cleto Righetto
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- Publicado em 27 de novembro de 2012
Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, Frente à decisão do STF na ADIn 4424
A presente pesquisa tem como intuito analisar a Lei Maria da Penha e a recente alteração sofrida no advento do julgamento da ADIn (1) 4424. A atuação policial frente aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, que por maioria dos votos dos ministros do STF (2), passou a ser de ação pública incondicionada. Os procedimentos a serem adotados pelo agente policial, quando do flagrante do crime de lesão corporal leve em âmbito familiar em que a vítima não se dispõem a registrar o fato e a possível responsabilização do agente policial em decorrência da não observância da recente alteração da ação penal
- Publicado em 29 de agosto de 2012
Rito dos crimes de tóxicos: aspectos destacados
O objetivo primordial deste artigo consiste na apresentação do rito aplicável aos crimes previstos na Lei de Tóxicos, destacando seus principais aspectos e abordando os pontos que geram incertezas na aplicação da Lei. Por ser assunto amplamente discutido, principalmente nos últimos tempos com o aumento do uso e do tráfico ilícito de drogas, o Estado busca novas formas de se adequar à realidade dos dias atuais, através da elaboração e atualização de novas normas e a sua aplicabilidade efetiva. Diante dessa evolução o estudo do processo penal no rito especial de tóxicos, vem para nos ensinar quais são as garantias e os direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal, criando normas claras e aplicando a punição equivalente aos crimes sem deixar de zelar pelos direitos previstos àqueles indivíduos responsáveis pelos atos delituosos, respeitando o princípio do devido processo legal
- Publicado em 02 de maio de 2012
Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia
A elaboração do presente trabalho tem como intuito demonstrar as alterações que ocorreram com a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, onde está prevista medidas cautelares diversas da prisão. A falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas Cautelares evitando ao máximo as prisões. Será analisada cada uma das medidas cautelares previstas em lei, os critérios utilizados pelo Magistrado para a aplicação das referidas medidas, os casos excepcionais em que as mesmas não são aplicadas e as alterações da aplicação da fiança ainda pela Autoridade Policial. Será delineado os pós e contras das novas medidas, a forma que deveriam ser fiscalizadas e a sua eficácia
- Publicado em 03 de maio de 2012
O poder discricionário da autoridade policial na aplicação do princípio da insignificância
O estudo em questão aponta a problemática do uso do poder discricionário pela Autoridade Policial, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela
- Publicado em 06 de junho de 2013
Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei
Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.
- Publicado em 14 de novembro de 2011
Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes
Os delitos que serão analisados no presente trabalho tem objetivo direto atingir o patrimônio e com a possível falha da legislação acaba incentivando os agentes passivos a pratica de violência, pois com esta incorre em sanção mais branda na aplicação da pena imposta
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