Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.

Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 18/01/2023Valor da causa: R$ 52.034,25Partes:AUTOR: M. H. L. S. D. F.ADVOGADO: T. S. D.RÉU: C. F. F. LTDAADVOGADO: R. N. L. R.RÉU: C. R. R. D. R. L.ADVOGADO: I. G. D. A.PERITO: L. M. G.SENTENÇAI ? RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo.II. FUNDAMENTOSII.1 ? INÉPCIAArguiu a reclamada preliminar de inépcia, alegando que a petição inicial apresenta pedidos genéricos, ...

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