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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Torcedor é condenado por desacatar PM em estádio de futebol

Ação Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIOPÚBLICO POR INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRAZO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESACATO. OFENSAS INJURIOSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA CONTENDO TUMULTO NO ESTÁDIO DE FUTEBOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLOESPECÍFICO DE HUMILHAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE NÃO É AFASTADO PELO ESTADO COLÉRICO DO ACUSADO. ...

Palavras-chave: direito penal desacato de autoridade