Lei Maria da Penha - Absolvição.

Sentença Penal

Luiz Augusto Barrichello Neto ( * ) Vistos. S. M., já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 31). O réu foi devidamente citado (fls. 59), todavia não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 66). A defesa prévia foi apresentada (fls. 52/53). Ninguém foi ouvido durante a instrução do processo. Encerrada a instrução, em memoriais ...

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