Crimes contra a administração pública. Procedimentos licitatórios. Providência prevista pelo artigo 514 do CPP. Descabimento em face da natureza inafiançável dos delitos, cometidos em concurso material e provocadores de clamor público.

1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP VISTOS. Trata-se de ação penal interposta pela Justiça Pública em face de Klinger de Oliveira Souza, Sérgio Gomes da Silva, Ronan Maria Pinto, Humberto Tarcísio de Castro, Rosana Glória de Senna, Enio Silva Nunes, Solange Boligian, Cleide Sodré Lourenço Madeira, Marcelo Chuere Nunes, Gilberto Tadeu de Lima, Nicolau Cilurzo Júnior, Marcos Pimentel Bicalho e Antônio Xavier de Castro. Aduz a ilustre Promotoria de Justiça, em sua exordial acusatória, em ...

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