Crime - Foro por Prerrogativa de Função - Conexão

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por IVONE APARECIDA DE ALCHIMIM em face de BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, atual prefeita do Município de Cajuru/SP , e de FÁBIO VASCONSELOS PEREIRA , sob a alegação de abuso de autoridade da primeira, por meio do segundo. O Ministério Público vislumbrou eventual crime contra a honra, e teceu consideração sob os pressupostos de procedibilidade, com o que discordou a querelante. Contudo, este Juízo de primeiro grau da Comarca de Cajuru/SP é ...

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