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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 12 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 827 vezes
Ação contra ex-Prefeito por dano ao erário é rejeitada.
Sentença Penal
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000001-03.2010.404.7205/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DÉCIO NERY DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Por inicial ajuizada a 30 DEZ 2009, às 17H57, pretende o MPF a "aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, conforme a culpabilidade a ser apurada". Alega em síntese que o requerido, na condição de então Prefeito Municipal de Blumenau causou dano ao erário de aproximadamente R$ 525.461,33, deu ...
