Valores que passam pela conta bancária não podem servir de base para o imposto de renda

Sentença Civil.

"Vistos Etc. M. T. foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, porque, segundo a denúncia, durante o ano de 1998, o denunciado teria suprimido imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, mediante a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em suas contas bancárias. A denúncia sustenta que o crédito de valores em conta corrente do acusado representa auferição de renda não declarada, ...

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