Prefeitura deve pagar vale transporte de servidores

Procedimento ordinário contra município do Natal

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL-SINSENAT ajuizou Procedimento Ordinário contra MUNICÍPIO DO NATAL, sob a alegação de que o Município há alguns meses vem procedendo o desconto da parcela do vale tranporte de responsabilidade dos servidores, sem que houvesse o correspectivo crédito da carga no cartão de vale dos servidores. Por estes fatos, ajuizou a presente visando obter, já em sede de antecipação de tutela, que o Município de Natal se abstenha de proceder o desconto dos ...

Palavras-chave: Transporte Coletivo; Vale Transporte; Cargo Público; Execução Tutelar