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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TRF da 1ª Região

Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros

Ação Ordinária

Alega que possui deficiência visual e não possui renda suficiente para arcar com os gastos relativos a transporte. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil direito público deficiência visual passe livre